capítulo por capítulo baixar Direito Administrativo Ordenador

Classificando a atividade da Administração em atividade de gestão, fomentadora e ordenadora, o Autor examina detidamente esta última, sobrepondo-a ao conceito tradicional de “poder de polícia” e definindo-a como poder de regular o setor privado, implicando a aquisição, o exercício e o sacrifício de direitos privados (permitindo, cerceando, regulando ou limitando os direitos dos particulares). A obra estuda os limites constitucionais e legais dessa atividade, com um enfoque moderno do direito administrativo.

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