capítulo por capítulo baixar Estatuto da Criança e do Adolescente
por Carlos Eduardo Guerra
Estatuto da Criança e do Adolescente
Nesta obra: capítulo 1 - das disposições preliminares e dos direitos fundamentais; capítulo 2 - da prevenção, política de atendimento e medida de proteção; capítulo 3 - da prática de ato infracional; capítulo 4 - conselho tutelar e do acesso à justiça e capítulo 5 - dos crimes e das infrações administrativas e das disposições finais.
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