capítulo por capítulo baixar Arbitrabilidade Objetiva e Administração Pública

Com a alteração da Lei n° 9.307, de 1996, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro autorização geral e expressa para a utilização da arbitragem pela administração pública. Foram, então, ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidade subjetiva, ou seja, da possibilidade de a administração pública optar pela arbitragem para resolução de conflitos. Agora as discussões se voltam para a chamada arbitrabilidade objetiva: quais matérias podem ser decididas por árbitros em uma
arbitragem envolvendo a administração pública?

No contexto das relações jurídicas contemporâneas, a concretização do interesse público é mais eficientemente alcançada por meio da atuação consensual. E é exatamente nesse contexto que se insere a problemática da arbitrabilidade objetiva. Essa obra trata dessa questão, apresentando uma solução para aqueles que atuam na área de arbitragem envolvendo entes públicos.

Procurando Arbitrabilidade Objetiva e Administração Pública? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Paula Butti Cardoso, publicado por Almedina Brasil. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (384 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, ibook, epub, kindle. Se você gosta de Política, Filosofia e Ciências Sociais, Governo e Política, Relações Públicas e Política, Relações Públicas e Administração, explore também outros títulos da mesma categoria no Porto do livro Português. Veja ainda as outras obras de Paula Butti Cardoso em nosso catálogo.