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por Gustavo Henrique Badaró
Comentários À Lei De Abuso De Autoridade
A obra analisa em profundidade a nova Lei de Abuso de Autoridade. Trata-se de um livro na forma de comentário, artigo por artigo, da Lei 13.869, de 05.09.2019. As discussões jurídicas e políticas suscitadas pela nova lei são enfrentadas tecnicamente, mas sem deixar de apontar os problemas existentes, diante do cenário jurídico atual.
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