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Isbn 10: 6556602345

Isbn 13: 9786556602349

ECA Digital e Regulamentos 2026 pdf

Name: ECA Digital e Regulamentos 2026
ISBN: 9786556602349

Publisher Edipro

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Descrição do livro

Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Inclui:

Notas remissivas;
Índice remissivo;
Atualizações digitais.

Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.

Número de páginas :80

Isbn 10 :6556602345

Isbn 13 :9786556602349

Encadernação :Capa Comum

Edição :1ª

Colaboradores ECA Digital e Regulamentos 2026:Jair Lot Vieira (Editor)

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