Estatuto da crianças e do adolescente baixar

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Estatuto da crianças e do adolescente kindle

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Descrição do livro

Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.

Número de páginas :320
Isbn 10 :8572837523
Isbn 13 :9788572837521
Encadernação :Capa Comum
Edição :1ª
Colaboradores Estatuto da crianças e do adolescente:Jair Lot Vieira (Coeditor)
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