capítulo por capítulo baixar Introdução ao Processo Tributário

Índice 1. Introdução 1.1. O processo tributário 1.2. Processo tributário e processo administrativo 1.3. Os tipos de litígio 1.4. Os procedimentos 1.5. A lei geral tributária e o código de procedimento e de processo tributário 2. A fundamentação dos atos 2.1. A fundamentação do ato tributário 2.1.1. A participação do contribuinte na formação da decisão 2.1.2. A notificação ao contribuinte 3. Avaliação directa e indirecta 3.1. Avaliação directa e avaliação indirecta 3.2. A declaração do contribuinte e os deveres de cooperação 3.3. O regime da lei geral tributária 3.3.1. O ónus da prova 3.3.2. A tutela do contribuinte 3.4. A tributação pelas manifestações de fortuna 4. Os meios tutelares administrativos 4.1. O pedido de revisão da matéria colectável e o perito independente 4.2. A revisão dos atos tributários 4.3. O recurso hierárquico 4.4. A reclamação graciosa 5. Os meios tutelares judiciais 5.1. A impugnação 5.1.1. Disposições gerais 5.1.2. A marcha do processo 5.2. A impugnação nos casos de autoliquidação, substituição tributária, pagamentos por conta e fixação de valores patrimoniais 5.3. Os processos de ação cautelar 5.3.1. Tipologia e pressupostos de aplicação 5.3.2. Impugnação da apreensão 5.3.3. Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração 5.4. Os restantes tipos de ação 6. A execução fiscal 6.1. Pressupostos 6.2. Do processo 6.2.1. A citação 6.2.2. O pagamento 6.2.3. A garantia 6.2.3.1. Prestação 6.2.3.2. Caducidade 6.2.4. A penhora 6.2.5. A convocação de credores e a verificação de créditos 6.2.6. A venda 6.3. Os meios de reação do contribuinte 6.3.1. A oposição 6.3.2. Providência cautelar não especificada 6.3.3. Reclamação e recurso 6.4. A extinção da execução 7. O recurso 7.1. O recurso dos atos jurisdicionais 7.1.1. O recurso per saltum para o sta 7.1.2. A revisão da sentença 8. As infracções tributárias 8.1. O regime geral

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