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Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário baixar

Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário ibook

por Miguel Gorjão-Henriques

O iBooks é o leitor de livros padrão Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário da Apple. Anteriormente, era baixado separadamente da App Store, mas agora faz parte do sistema operacional iOS. A pergunta mais comum que os novatos fazem é “Quais formatos de livro o Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário suporta para iBooks?”. Em que formato devo baixar e ler o livro Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário do autor Miguel Gorjão-Henriques?

O iBooks pode ler dois formatos suportados desde o início: ePub e PDF.
Na verdade, o formato ePub é um arquivo zip que oculta textos, descrições de publicações, gráficos, fontes, folhas de estilo e assim por diante. ePub é recomendado se o texto for a parte mais importante do material, como está no livro Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário.

Apesar de sua relativa juventude, o formato é muito difundido. De muitas maneiras, você deve agradecer à Apple por isso. Bibliotecas digitais populares armazenam Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário livros neste formato.

Posteriormente, na versão iBooks 2.0, os livros no novo formato.iBooks foram adicionados ao Epub e PDF (sim, com um ponto no início da palavra).

.iBooks é um formato projetado especificamente para distribuição na iBooks Store. Qualquer pessoa que use o aplicativo iBooks Author pode criar seu próprio livro e carregá-lo na Apple Book Store. Esses livros podem ser vendidos e distribuídos gratuitamente.

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Descrição do livro

O novo regime das "PIRC" é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas - fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores - estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.

Número de páginas :419

Encadernação Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário:Kindle

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