A Capacidade Processual da Pessoa com Deficiência Intelectual baixar

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A Capacidade Processual da Pessoa com Deficiência Intelectual kindle

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Descrição do livro

A obra perseguiu o objetivo de investigar se a pessoa com deficiência intelectual é dotada de plena capacidade processual para demandar em juízo. A questão ganhou importância singular com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), que alterou substancialmente o regime das capacidades no âmbito civil. Nesse contexto, o trabalho analisa as limitações que as pessoas com deficiência intelectual podem vir a sofrer sob o regime novo, que inaugura institutos como a tomada de decisão apoiada e a curatela especial. Entre a necessidade de proteção que as peculiares características das pessoas com deficiência intelectual revelam e as diretrizes orientadoras de autonomia atributiva de cidadania e dignidade, há um ponto de acomodação que o livro pretende oferecer.

Número de páginas :208
Isbn 10 :8544226507
Isbn 13 :9788544226506
Encadernação :Capa Comum
Edição A Capacidade Processual da Pessoa com Deficiência Intelectual:1ª
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