capítulo por capítulo baixar Direito municipal em debate: volume 8

A obra versa sobre temas desafiadores do Direito Municipal. Nos artigos e pareceres desta obra, tem-se, por exemplo, pareceres sobre a cobrança de IPTU em face de empresa privada que atua em concessão de serviço aeroportuário e providências tributárias a serem tomadas em virtude do reconhecimento e inclusão do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais. Discute-se a forma de pagamento de dívidas do poder público decorrentes de acordos extrajudiciais em relação a processos já submetidos ao Poder Judiciário e mesmo as inconstitucionalidades da Emenda Constitucional nº 132/2023. Há, ainda, texto que aborda a essencialidade da Advocacia Pública municipal para a concretização das políticas públicas locais e alcance do desenvolvimento nacional. Verifica-se que eles reforçam a importância cuidadosa e vigilante da Advocacia Pública municipal para a correta atuação dos Municípios e sua relevância para a consecução dos direitos fundamentais.

Procurando Direito municipal em debate: volume 8? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, publicado por Editora Fórum. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (256 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, ibook, epub, kindle. Se você gosta de Direito, Direito Administrativo, Público, explore também outros títulos da mesma categoria no Porto do livro Português. Veja ainda as outras obras de Lilian Oliveira de Azevedo Almeida em nosso catálogo.