Estatuto do Estrangeiro 2022: lei 13.445/2017 baixar

Isbn 13: 9798434746199

Estatuto do Estrangeiro 2022: lei 13.445/2017 ibook

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Descrição do livro

A lei 13.445/2017, Estatuto do Estrangeiro, dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Está atualizado para janeiro de 2022.

Número de páginas :62
Isbn 13 :9798434746199
Acabamento Estatuto do Estrangeiro 2022: lei 13.445/2017:Capa Comum
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