capítulo por capítulo baixar Estudos Sobre os Regulamentos Administrativos

A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com a obra da Autora sobre A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade – Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de ação administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer de uma perspectiva substantiva – tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos –, quer de um ponto de vista adjetivo – refletindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares.

Procurando Estudos Sobre os Regulamentos Administrativos? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Ana Raquel Gonçalves Moniz, publicado por Almedina. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (300 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, ibook, epub, kindle. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Comercial, explore também outros títulos da mesma categoria no Porto do livro Português. Veja ainda as outras obras de Ana Raquel Gonçalves Moniz em nosso catálogo.