Princípio da capacidade contributiva - 4 ed./2012 baixar

Isbn 10: 8539201453

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Descrição do livro

A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas – e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis.

Número de páginas :166
Isbn 10 :8539201453
Isbn 13 :9788539201457
Encadernação :Capa Comum
Edição Princípio da capacidade contributiva - 4 ed./2012:4ª
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