Procedimento e Processo Administrativos baixar

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Procedimento e Processo Administrativos epub

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Descrição do livro

O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

Número de páginas :336
Isbn 10 :9724036626
Isbn 13 :9789724036625
Encadernação :Capa Comum
Edição Procedimento e Processo Administrativos:5ª
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