Arbitragem tributária: fundamentos e procedimento baixar

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Arbitragem tributária: fundamentos e procedimento pdf

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Descrição do livro

A presente obra traça um panorama da situação de contingência que envolve o direito tributário, demonstrando a necessidade de meios alternativos para a solução dos conflitos. Para tanto, o autor faz uma abordagem dos fundamentos constitucionais atinentes ao instituto da arbitragem envolvendo o crédito tributário, bem como o modo como eventual procedimento de arbitragem se relaciona com o nascimento e extinção da obrigação tributária.

Número de páginas :180
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Encadernação Arbitragem tributária: fundamentos e procedimento:Capa Comum
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