Do comércio em geral; Dos contratos especiais de comércio; Do comércio marítimo; Das falências; Registo Nacional de Pessoas Colectivas; Sociedades comerciais; Agrupamentos complementares de empresas; Consórcios e associações em participação; Agrupamento europeu de interesse económico; Estabelecimento individual de responsabilidade limitada; Cooperativas e agências de desenvolvimento regional; Elaboração e revisão das contas das empresas; Acções; Obrigações; Warrants; Títulos de participação; Fundos de investimento; Certificados de depósito; Fundos de titularização de créditos e sociedades de titularização de créditos; Fundos de sindicação de capital de risco; Fundo de garantia para a titularização de créditos; Defesa do consumidor; Responsabilidade do produtor; Código da publicidade; Defesa da concorrência e concentração de empresas; Conhecimento de depósito e «warrant»; Conhecimento de carga; Extracto de factura, letra, livrança e cheque; Direito Marítimo; Acesso à actividade industrial e comercial; Privatizações; Recuperação de empresas e falência; Propriedade industrial.
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