Código das Custas Judiciais baixar

Isbn 10: 9724034283

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Código das Custas Judiciais pdf

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Descrição do livro

Exórdios de motivação preambular; Tabelas de taxas de justiça; Responsabilidade por custas nos processos civil, administrativo, de insolvência e penal; Responsabilidade por custas no procedimento de injunção e acções conexas, nos procedimentos da competência decisória do Ministério Público e nos julgados de paz; Responsabilidade por custas no procedimento de contra-ordenações; Tabela de custos de perícias médico-legais; Tabela de despesas; Novo regime de controlo de receitas e despesas nos processos; Regras práticas de pagamento.

Número de páginas :202
Isbn 10 :9724034283
Isbn 13 :9789724034287
Encadernação :Capa Comum
Edição Código das Custas Judiciais:11ª
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