- Estatuto da Sociedade Europeia (SE); - Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias; - Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE); - Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades; - Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; - Código Comercial; - Código do Registo Comercial; - Legislação Complementar Adicional.
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