Conselho de Segurança da ONU: Sanções e Limites Jurídicos baixar

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Conselho de Segurança da ONU: Sanções e Limites Jurídicos epub

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Descrição do livro

A Carta da ONU autoriza o Conselho de Segurança (CSONU), diante da ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, a impor vasta gama de medidas, e até utilizar a força para se manter ou restaurar a paz e a segurança internacionais. Com base no artigo 41 da Carta da ONU, o Conselho de Segurança já criou Tribunais, determinou a entrega de indivíduos, ordenou congelamento de recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, proibiu importações e exportações, dentre outras medidas.A presente obra cuida da análise de imposição de medidas coercitivas que não envolvam o uso da força (usualmente denominadas "sanções"). Analisa-se se existem limites à imposição de tais medidas pelo CSONU; quais são estes limites e, por fim, se há remédios adequados para eventuais transgressões perpetradas pelo Conselho de Segurança.

Número de páginas :194
Isbn 10 :8536221615
Isbn 13 :9788536221618
Encadernação :Capa Comum
Edição :1ª
Colaboradores Conselho de Segurança da ONU: Sanções e Limites Jurídicos:José Ernani de Carvalho Pacheco (Editor)
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