capítulo por capítulo baixar Tribunal de Contas. Direito Processual de Contas

O livro aborda os elementos informadores do processo de contas, tais como, a sua jurisdição, a teoria da prova e da decisão, bem como, os sujeitos processuais, em especial, aquele que possui a atribuição de propor, e que, até este momento, não havia sido revelado: o Auditor de Contas. A sua identificação é primordial para a construção dialética da decisão em contraditório simétrico (Fazzalari), para a garantia de imparcialidade do julgador e para a observância do princípio democrático. (...) É preciso construir uma categoria que demonstre com razoável grau de exatidão e aceitação, as características de um processo, que não é administrativo, não é legislativo e não é judicial, mas simplesmente, de contas.

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