capítulo por capítulo baixar Código de Defesa do Consumidor. Constituição Federal
por Vários Autores
Código de Defesa do Consumidor. Constituição Federal
O livro Código e Defesa do Consumidor atende à exigência da Lei no 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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