Ilícito da Mera Ordenação Social – Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas – Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana – Lei n.º 12/93, de 22 de Abril; Cooperação Judiciária Internacional – Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto; Procriação Medicamente Assistida – Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho; Interrupção Voluntária da Gravidez – Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril E Outra Legislação Complementar.
Autores populares
Nikolay Krechet (210) Evgeniia Naumchenko (101) NAK Legal Publishing (96) Office of the Federal Register (61) Vários Autores (56) CONGRESO DE LA UNIÓN (55) E.N FUUBE (48) Liber Copia LLC (37) NK Gosine (37) Office of the Federal Register (U S ) (36) Unknown Author (32) Elizabeth Es (31) Qaabos (28) Sergio Pinto Martins (28) California Legislature (27) John Barkai (27) Patricia Harmon (26) Robert Hunter (26) South Carolina Legislature (26) Carlos Roberto Gonçalves (25)