Obra atualizada conforme edital Exame de Ordem: CF: atualizada até a EC nº 90/2015 Código Penal: atualizado pela Lei nº 13.142/2015 Lei de Execução Penal: atualizada pela Lei nº 13.163/2015 Lei de Crimes Hediondos: atualizada pela Lei nº 13.142/2015 Lei nº 9.504/1997: atualizada pela Lei nº 13.165/2015 Novas Súmulas Vinculantes do STF Novas Súmulas do STJ.
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